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Notícias e Publicações

01

Direitos dos trabalhadores domésticos

Regulamentação foi sancionada pela presidente e publicada no DO.
Novas regras estabelecem sete novos direitos para os trabalhadores.

02

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

VANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL

03

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